NSW atualiza regras de aluguel: inquilinos com pets ganham novos direitos a partir de 2025 🐾

Mudanças nas Leis de Aluguel em Nova Gales do Sul: Direitos dos Locatários com Animais de Estimação

As leis de aluguel em Nova Gales do Sul (NSW), Austrália, passarão por mudanças importantes a partir de 19 de maio de 2025, incluindo novas regras que facilitam a vida de locatários com animais de estimação. Essas alterações concedem novos direitos aos inquilinos que têm pets, estabelecem um processo formal de solicitação para manter animais no imóvel alugado e definem prazos e condições claras para a resposta dos proprietários. A seguir, detalhamos os principais pontos dessas novas leis, com foco em como impactam os locatários com pets.

Direito de Ter um Pet

Pelas novas regras, os inquilinos passam a ter o direito de solicitar permissão para manter um animal de estimação na propriedade alugada, algo que antes podia ser livremente proibido pelo proprietário. Agora, o dono do imóvel só poderá recusar a presença de um pet por motivos específicos e justificados em lei. Em outras palavras, não será mais permitido ao proprietário negar um pet sem razão fundamentada.

Motivos Legais para Recusa de um Animal de Estimação

Excesso de Animais: Se já houver animais demais na propriedade, levando em conta o espaço e capacidade do local.
Imóvel Inadequado para o Animal: Se o tipo ou porte do pet não for compatível com as características do imóvel – por exemplo, falta de cercas ou de área aberta suficiente, o que poderia comprometer o bem-estar do animal.
Risco de Danos Além do Coberto pela Caução: Se for provável que o animal cause danos cujo reparo custe mais do que o valor da fiança (bond) paga pelo inquilino.
Proprietário Residente no Imóvel: Quando o proprietário também mora na residência (situação de coabitação), ele pode recusar pets no local.
Violação de Leis ou Normas: Se manter o animal implicar descumprir alguma lei, regulamento, ordem do conselho local (prefeitura) ou normas de condomínio/associação (por exemplo, regras de strata ou community scheme).
Descumprimento de Condições Razoáveis: Se o inquilino se recusar a aceitar alguma condição razoável estabelecida pelo proprietário para permitir o pet (por exemplo, restrições sobre áreas da casa que o animal possa acessar).

Condições Permitidas

Mesmo quando der consentimento, o proprietário pode estipular condições razoáveis relacionadas ao tipo de animal e ao imóvel – por exemplo, exigências de limpeza ao desocupar o imóvel. No entanto, a lei proíbe condições abusivas: o dono não pode cobrar aluguel extra nem exigir caução adicional (“pet bond”) pela presença do pet. Tais práticas passam a ser ilegais. Além disso, reforça-se que regras de condomínio que banem todos os animais de estimação não têm validade (não podem ser usadas como motivo para recusa). Em resumo, se o proprietário permitir o pet, quaisquer condições impostas devem ser proporcionais e justas – e nunca financeiras.

Processo de Solicitação para Ter um Pet

Pedido Formal: Para exercer o novo direito, o locatário precisará solicitar formalmente a permissão do proprietário para manter um animal de estimação no imóvel. Foi desenvolvido um formulário padrão de solicitação especificamente para pedidos de pets, com o intuito de tornar o processo mais claro e eficiente tanto para inquilinos quanto para proprietários. Esse formulário de aplicação padronizado deverá ser utilizado pelo inquilino ao fazer o pedido, detalhando as informações do animal (tipo, raça, tamanho, etc.) conforme necessário.
Transparência no Contrato: No contrato de locação (Residential Tenancy Agreement) já existe uma cláusula opcional referente a pets, onde pode ser acordado quais animais são permitidos e quais responsabilidades o inquilino assume caso tenha um pet. Com as novas leis, espera-se que essa cláusula seja utilizada em conjunto com o novo processo de solicitação. Ou seja, ao iniciar uma locação ou durante a vigência do contrato, o inquilino deve preencher o formulário de pet e enviá-lo ao proprietário ou à imobiliária responsável, formalizando o pedido por escrito. Isso cria um registro oficial da solicitação, protegendo os direitos de ambas as partes.

Prazo para Resposta do Proprietário

Uma vez que o locatário submete a solicitação para ter um pet, o proprietário tem um prazo legal de 21 dias corridos para responder. Dentro desses 21 dias, o dono do imóvel deve analisar o pedido e retornar com uma decisão por escrito, seja concedendo a permissão para o pet ficar na residência ou apresentando uma das razões válidas de recusa previstas na lei (como as listadas acima). Esse prazo de resposta de três semanas visa dar agilidade e previsibilidade ao inquilino – ele não poderá ficar indefinidamente sem saber se poderá ou não trazer seu animal de estimação para casa.

É importante ressaltar que a resposta do proprietário deve ser objetiva quanto ao pet solicitado. Se for uma aprovação, idealmente deve incluir quaisquer condições razoáveis a serem cumpridas. Se for uma recusa, o motivo específico deve ser informado.

Com a nova lei, caberá ao proprietário justificar a negativa com base nos critérios legais, o que representa uma mudança significativa em favor do inquilino. Antes, o dono do imóvel tinha liberdade para recusar um pet sem prestar esclarecimentos. Agora, a ausência de uma justificativa legal e válida pode invalidar a recusa, fortalecendo os direitos do locatário.

Aprovação Automática em Caso de Não Resposta

Uma das novidades mais impactantes da legislação é a introdução da aprovação tácita. Ou seja, se o proprietário não responder ao pedido dentro dos 21 dias corridos, considera-se que o pet está automaticamente autorizado a residir no imóvel.

Essa mudança é especialmente importante para proteger os inquilinos contra atrasos ou omissões. Antes, o silêncio do dono do imóvel poderia durar indefinidamente, criando incertezas para quem deseja ter seu animal de estimação consigo. Agora, o silêncio prolongado equivale a um “sim”.

Para garantir esse direito, o inquilino deve:

Guardar provas do envio da solicitação (como e-mails com protocolo ou confirmação de recebimento).
Documentar o prazo de espera de 21 dias.
Notificar o proprietário ou a imobiliária, por escrito, de que a aprovação automática foi aplicada conforme previsto em lei.

Assim, evita-se qualquer mal-entendido e o locatário pode proceder com segurança na introdução do pet no imóvel.

Recursos em Caso de Disputa

A nova legislação também cria caminhos claros para solução de conflitos. Se o proprietário negar o pedido com base em um dos motivos legais, mas o inquilino acreditar que a recusa é injusta ou que as condições impostas são desproporcionais, ele poderá recorrer ao Tribunal Administrativo e Civil de NSW (NCAT).

O NCAT é a instância responsável por resolver disputas em casos de arrendamento residencial. Ele irá analisar:

Se o motivo apresentado para a recusa realmente se enquadra na lei.
Se as condições impostas ao inquilino são razoáveis e justas.
Se houve falhas no processo ou descumprimento dos prazos legais.

Esse recurso oferece uma via acessível e formal para garantir que os direitos dos inquilinos com pets sejam respeitados. É um avanço importante no equilíbrio entre o direito à moradia e a convivência harmoniosa com animais de estimação.

O Que Isso Significa na Prática para Brasileiros em Intercâmbio ou Morando na Austrália

Para muitos estudantes brasileiros, famílias e profissionais que escolhem morar em cidades como Sydney, essas mudanças representam um ganho real na qualidade de vida. Afinal, levar o pet para a Austrália ou adotar um companheiro peludo por lá é um sonho que antes podia esbarrar em regras rígidas e proprietários inflexíveis.

Agora, com mais clareza e respaldo legal, fica muito mais fácil incluir os animais de estimação no plano de moradia sem medo de despejo ou proibições arbitrárias.

FAQ – Perguntas Frequentes sobre as Novas Regras de Pets em Aluguéis em NSW

Posso ter qualquer tipo de pet no imóvel alugado agora?
Nem sempre. O pet precisa ser compatível com o tipo e tamanho do imóvel, e o proprietário pode recusar com base nesses critérios.

Preciso pedir permissão mesmo se o contrato não proibir pets?
Sim. A nova lei exige uma solicitação formal para manter um pet, mesmo que não haja proibição explícita no contrato.

E se o dono do imóvel não responder meu pedido?
Se não houver resposta em 21 dias corridos, a permissão é considerada automaticamente concedida.

O proprietário pode cobrar um valor extra por eu ter pet?
Não. A nova legislação proíbe cobranças adicionais, como “pet bond” ou acréscimos no aluguel.

O que acontece se ele recusar injustamente?
Você pode recorrer ao NCAT, que avaliará se o motivo da recusa é válido.

Isso vale para todos os tipos de contrato?
Sim. Todas as locações residenciais em NSW estão sujeitas à nova legislação.

Photo by Helena Jankovičová Kováčová: https://www.pexels.com/photo/cat-and-dog-with-toy-16395147/