As leis nos locais de trabalho na Austrália se aplicam igualmente a todos os trabalhadores do país, independente do status de visto do profissional. Pessoas com vistos temporários tem os mesmos direitos e proteções no local de trabalho que os residentes permanentes e cidadãos.
Os empregadores que contratam trabalhadores imigrantes devem garantir que eles cumpram as leis australianas do local de trabalho e as leis de imigração.
As leis de imigração australianas – incluindo a solicitação e compreensão das regras de vistos de trabalho válidos, bem como a obrigação, por parte dos empregadores, de pagar salários de mercado para trabalhadores imigrantes, são aplicadas pelo Departamento de Home Affairs (Assuntos Internos).
Seu empregador não pode cancelar seu visto, mesmo que você tenha violado as condições do visto. Apenas o Departamento de Home Affairs pode conceder, recusar ou cancelar vistos.
O Fair Work Ombudsman tem um acordo com o Departamento de Home Affairs para trabalhadores que recorrem ao órgão para pedir ajuda. Por isso, portadores de vistos temporários podem buscar ajuda sem medo de cancelamento de visto, mesmo que tenham violado as condições de visto relacionadas ao trabalho. Para mais informações, clique aqui.
O sistema do Fair Work (de trabalho justo na Austrália), incluindo salários mínimos e condições para categorias com acordos, são aplicados pelo Fair Work Ombudsman.
Nesse post, feito a partir de informações contidas no site do Fair Work Ombudsman, você vai saber detalhes sobre os direitos dos trabalhadores na Austrália, e como buscar ajuda caso precise.
Quais são meus direitos e condições mínimas de trabalho?
Todos os trabalhadores que fazem parte do sistema nacional de relações de trabalho tem direitos mínimos básicos chamados de Padrões Nacionais de Emprego (NES na sigla em inglês).
O NES (National Employment Standards) inclui:
- Máximo de horas semanais de trabalho
- Pedidos de acordos de trabalho flexíveis
- Licença parental e direitos relacionados
- Banco de horas
- Licença médica (pessoal)/de cuidador, licença compassiva e licença por violência familiar ou doméstica
- Licença de serviço comunitário
- Longa licença de serviço
- Feriados públicos
- Aviso de rescisão e pagamento de redundância (quando ocorre o desligamento porque a vaga vai deixar de existir)
- A Declaração de Informações do Fair Work e a Declaração de Informações de Emprego Casual
- O direito de funcionários ocasionais se tornarem funcionários permanentes em algumas circunstâncias.
Para obter mais informações sobre o NES, clique aqui.
Seus direitos e condições mínimas no trabalho podem ser definidos por um documento legal, como um acordo ou contrato de trabalho. Pergunte ao seu empregador qual se aplica a você.
Mesmo que um acordo não seja aplicável a todas as categorias, todos os funcionários do sistema nacional de relações trabalhistas têm direito a um salário mínimo, condições e proteções de acordo com as leis trabalhistas do país.
Pode haver consequências sob a Lei de Migração de 1958 para os trabalhadores imigrantes que não cumpram com as condições do visto ou com a Lei. Uma violação da Lei de Migração não afeta a validade de um contrato de trabalho ou de um contrato de serviços sob a Lei do Fair Work.
Se te pedirem para assinar qualquer tipo de documento concordando com condições de trabalho específicas, você deve ler o documento com muita atenção, compreender e concordar com tudo antes de assinar. Mantenha uma cópia com você para seus registros. Você não deve sentir pressão para assinar qualquer acordo com seu empregador. Se isso acontecer, entre em contato com a Fair Work Infoline, por telefone, no número 13 13 94.
Sou um funcionário ou um prestador de serviços (independent contractor)?
Quem é funcionário trabalha para outra pessoa/empresa sob um contrato de trabalho em troca de um pagamento regular. E grande parte das categorias de trabalho tem um acordo específico.
Contratação independente é quando uma empresa (que pode ser composta por apenas uma pessoa, como uma MEI no Brasil) trabalha para outra empresa. Geralmente, os contratados independentes (autônomos) usam seu próprio equipamento, escolhem as horas de trabalho e decidem como o trabalho é feito.
Alguns empregadores se esquivam das relações de trabalho através de um acordo de contratação independente para evitar o pagamento de salários mínimos legais, impostos e direitos, como férias anuais e licença médica. Isso é chamado de ‘contratação simulada’ e é contra a lei.
Para obter mais informações sobre contratados independentes, consulte a Ficha Informativa do Fair Work Ombudsman para Contratantes Independentes, clicando neste link.
Salário mínimo
Todos os trabalhadores que atuam na Austrália têm direito a um salário mínimo. Para a maioria dos empregados, o salário mínimo é definido pelo acordo que cobre seu setor ou ocupação. Os funcionários com acordo registrado têm direito a salários mínimos específicos, iguais ou geralmente mais altos que o nacional, incluindo taxas de penalidade e subsídios.
Saiba aqui mais informações sobre os acordos.
O Salário Mínimo Nacional se aplica aos empregados que não estão sob um acordo registrado para suas categorias específicas. A partir de 1º de julho de 2023, o Salário Mínimo Nacional é de A$ 23,23 por hora ou A$ 882,80 por semana (para quem trabalha em período integral).
Empregados sem acordo devem receber pelo menos o Salário Mínimo Nacional por todas as horas trabalhadas. Se um funcionário estiver coberto por um acordo, o Salário Mínimo Nacional não se aplica. Saiba aqui mais informações sobre salários mínimos.
Os empregadores devem pagar o salário correto por todas as horas que o trabalhador é obrigado a comparecer ao trabalho, inclusive para reuniões de trabalho e treinamento.
Portadores dos vistos 482 ou 457 (profissional qualificado patrocinado pelo empregador)
Se você for o titular primário de um visto Subclasse 482 ou 457, seu empregador/patrocinador deve garantir que os termos e condições de emprego fornecidos a você não sejam menos favoráveis do que aqueles fornecidos a cidadãos australianos/residentes permanentes que realizam trabalho equivalente ao seu no mesmo local de trabalho. Isso significa que todos os titulares de vistos das subclasses 482 e 457 devem receber salários de mercado dos seus empregadores/patrocinadores.
Para obter mais informações sobre os salários praticados no mercado, entre em contato com o Departamento de Home Affairs por telefone, no número 13 18 81, ou visite o site do departamento.
Divulgação de condições de pagamento e do local de trabalho
Empregados têm o direito de falar (ou não) sobre seu pagamento atual ou anterior e os termos e condições de trabalho necessários para calcular seu pagamento (como horas de trabalho).
Eles também podem perguntar a outros funcionários a mesma coisa (sobre seus salários e termos e condições de trabalho), mas ninguém pode ser forçado a compartilhar essas informações se não quiser.
Para obter mais informações sobre esses direitos, incluindo quando esses direitos começaram a ser aplicados e a quem eles se aplicam, consulte este link.
Meu empregador pode descontar dinheiro do meu salário?
Um empregador só pode deduzir dinheiro do salário do empregado se:
- O funcionário concorda por escrito e é principalmente para seu benefício
- É permitido por lei, ordem judicial ou pela Fair Work Commission, ou
- É permitido pelo acordo do funcionário, ou
- É permitido pelo contrato registrado do funcionário e o funcionário concorda com isso.
Isso significa que um empregador geralmente não pode tirar dinheiro do seu salário, a menos que você concorde e a dedução te beneficie, ou a menos que seu instrumento industrial te permita. Por exemplo, se você acidentalmente quebrar alguma coisa, seu empregador não pode deduzir dinheiro do seu salário. Além disso, um empregador não pode te forçar a concordar com uma dedução.
Mesmo que a dedução seja autorizada por um termo em um acordo, acordo registrado ou contrato de trabalho, o termo não tem efeito se:
- A dedução é direta ou indiretamente em benefício do empregador e não é razoável, ou
- O funcionário é menor de 18 anos e o pai ou responsável não autorizou a dedução por escrito.
Se você está preocupado com as deduções do seu salário, entre em contato com a Fair Work Infoline por telefone, no número 13 13 94.
O meu empregador pode me pagar em dinheiro?
Seu empregador pode optar por te pagar em dinheiro, cheque ou vale postal, ou ainda por meio de transferência eletrônica para sua conta bancária.
É aceitável que seu empregador pague em dinheiro, desde que o imposto tenha sido retirado dos seus ganhos e enviado ao Australian Taxation Office (ATO).
Geralmente, você também deve receber aposentadoria (superannuation). Você deve verificar seu contracheque toda vez que for pago para ter certeza de que isso está sendo feito.
‘Cash in hand’ é um termo usado para descrever pagamentos em dinheiro em que o imposto não foi retirado. Isso é contra a lei.
Meu empregador quer que eu assine um acordo de flexibilidade individual. O que devo fazer?
Empregadores e funcionários podem entrar em acordos de flexibilidade individual (IFA na sigla em inglês, referente a ‘individual flexibility arrangements’) que alteram a maneira como um acordo de determinada categoria se aplica a um funcionário. Isso pode alterar a forma como alguns direitos, como multas ou subsídios, se aplicam ao seu emprego.
Um empregador não pode te forçar a entrar em um IFA. Se você sentir que está sendo pressionado a fazer isso, entre em contato com o Fair Work Ombudsman.
Para criar um IFA, o empregador é obrigado a garantir que você esteja melhor do que estaria sob o acordo da categoria. Isso pode significar que você recebe benefícios adicionais em uma área para compensar os alterados em outra área. Se você acredita que não está melhor no geral, não deve entrar no IFA.
O que é discriminação ilegal no local de trabalho?
O Fair Work Act 2009 protege os funcionários contra a discriminação ilegal no local de trabalho. Ela ocorre quando um empregador toma medidas adversas contra uma pessoa que é um empregado ou futuro empregado devido aos seguintes atributos da pessoa:
- Raça
- Cor
- Gênero
- Orientação sexual
- Amamentação
- Identidade de gênero
- Status intersexual
- Idade
- Deficiência física ou mental
- Estado civil
- Responsabilidades com a família ou como cuidador
- Gravidez
- Religião
- Opinião política
- Nacionalidade
- Origem social.
Quando uma investigação constatar que o empregador tem (ou teve) práticas discriminatórias relacionadas a ações adversas para funcionários ou futuros funcionários, o Fair Work Ombudsman pode tomar medidas de execução.
Ação adversa tomada por um empregador inclui fazer, ameaçar ou organizar qualquer um dos seguintes:
- Demitir um funcionário
- Ferir um funcionário em seu emprego
- Alterar a posição de um funcionário em seu detrimento
- Discriminação entre um funcionário e outros funcionários
- Se recusar a contratar um futuro funcionário
- Discriminar um possível funcionário nos termos e condições da oferta de emprego.
Para obter mais informações sobre discriminação ilegal no local de trabalho, consulte este link.
O que é assédio moral?
Todos têm direito a um local de trabalho livre de assédio moral. Ele acontece no trabalho quando:
- Uma pessoa ou grupo de pessoas repetidamente se comporta de maneira irracional em relação a outro trabalhador ou grupo de trabalhadores
- O comportamento cria um risco para a saúde e segurança.
A Comissão do Fair Work (FWC na sigla em inglês) aplica o Fair Work Act para combater o assédio moral nos ambientes de trabalho.
O assédio moral também pode ser ilegal de acordo com as leis de saúde e segurança ocupacional. As pessoas que sofrem assédio moral podem procurar orientação e ajuda do órgão local de saúde e segurança ocupacional.
E quanto ao assédio sexual?
Todos têm direito a um local de trabalho seguro e livre de assédio sexual.
Assédio sexual é:
- Um avanço sexual indesejável ou pedido de favores sexuais à pessoa que está sendo assediada
- Outra conduta indesejável de natureza sexual em relação à pessoa assediada.
A Lei do Fair Work proíbe o assédio sexual relacionado ao trabalho, inclusive no próprio local de trabalho. Isso significa que trabalhadores, futuros trabalhadores e outras pessoas que conduzem um negócio ou empreendimento (como autônomos ou empresários individuais) estão protegidos contra assédio sexual relacionado ao trabalho.
Consulte este link para obter mais informações.
A Comissão do Fair Work (FWC) pode lidar com disputas sobre assédio sexual no local de trabalho sob o Fair Work Act. Visite o site da FWC para obter mais informações.
O que são atividades da indústria?
De acordo com as leis trabalhistas da Austrália, todos os empregadores, trabalhadores e autônomos são livres para participar de certas atividades da indústria. Isso inclui o direito de se tornar ou não membro de uma associação da indústria (como um sindicato) ou o direito de participar de atividades legais organizadas por um sindicato.
É ilegal que um empregador tome medidas adversas contra um empregado porque ele está envolvido em atividades legais da indústria. Por exemplo, um empregador não pode alterar a posição de um funcionário porque ele não é membro de um sindicato.
Para obter mais informações sobre ações adversas e outros direitos protegidos contra determinadas ações ilegais, consulte este link.
Outras informações
Para obter informações sobre todos os requisitos de visto ou salários praticados no mercado, entre em contato com o Departamento de Assuntos Internos (Home Affairs) por telefone, no número 13 18 81, ou visite o site do departamento.
Faça contato com o Fair Work pelo site ou por telefone, nesse número: 13 13 94
Precisa de ajuda com o idioma?
Contacte o Serviço de Tradução e Interpretação (TIS) por telefone, através do número 13 14 50
Assistência auditiva e de fala?
Ligue através do National Relay Service (NRS):
Para Teletipo: 13 36 77. Solicite a linha de informação Fair Work no número 13 13 94
Falar e Ouvir: 1300 555 727. Solicite a Linha Informativa do Fair Work no número 13 13 94
Foto: Alexander Suhorucov / Pexels
